Recurso de Revista com Agravo 0001448-86.2011.5.04.0001

EMENTA: I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA REGIDO LEI 13.015/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST. Constatado o equívoco da decisão agravada, impõe-se o provimento ao agravo. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA REGIDO LEI 13.015/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 219/TST. 1. A ação foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017. 2. Desse modo, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família. 3. No caso, presente a situação de hipossuficiência (declaração de hipossuficiência e deferimento da justiça gratuita), bem como havendo prova nos autos da assistência sindical, a decisão recorrida em que deferidos os honorários advocatícios à Reclamante converge com o entendimento contido na Súmula 219/TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001448-86.2011.5.04.0001. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)