Embargos de Declaração 0010056-96.2018.5.03.0020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. No caso, verifica-se, conforme devidamente explicitado na decisão embargada, que o executado transcreve no seu recurso a íntegra do acórdão regional. Ocorre que a transcrição da íntegra da fundamentação do acórdão do TRT não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Saliente-se, por oportuno, que o grifo unicamente da parte dispositiva da decisão não supre a exigência legal. Embargos de declaraçãodesprovidos,ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010056-96.2018.5.03.0020. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)