Recurso de Embargos 0101460-96.2017.5.01.0061

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Controverte-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência atualmente pacificada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior caminha no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. 3. No caso em tela , resulta incontroverso que o reclamante percebeu gratificação de função a partir de 8/10/1993, até 23/8/2015 , ou seja, por mais de 20 (vinte) anos , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101460-96.2017.5.01.0061. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 15/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)