Recurso de Revista 0000968-25.2019.5.05.0511

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA CONFEDERACÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - RITO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a CNA pode ajuizar ação de conhecimento para a cobrança de contribuição sindical rural e que a juntada de título da Dívida Ativa emitida pelo Ministério do Trabalho não se faz necessária quando a CNA ajuíza ação ordinária de cobrança, sendo necessária apenas para o ajuizamento de ação executiva, nos termos do art. 606 da CLT. 2. Assim, o Tribunal Regional, ao entender que a dívida era inexigível em virtude da ausência das certidões de lançamento da dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho, violou o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000968-25.2019.5.05.0511. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)