Embargos em Recurso de Revista 0001383-49.2016.5.09.0657

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE EMPRESAS - TRANSCENDÊNCIA - ARESTOS INVÁLIDOS A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto a indicação de decisão monocrática como aresto paradigma não tem amparo no artigo 894, II, da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001383-49.2016.5.09.0657. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)