Embargos em Recurso de Revista 1655900-06.2006.5.09.0004

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE EMPRESAS - RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - ARESTOS INESPECÍFICOS Os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento dos Embargos, no tocante à configuração de grupo econômico, e a consequente atribuição de responsabilidade solidária, pelo prisma da exigência de relação hierárquica entre as empresas, pois não são específicos, a teor da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1655900-06.2006.5.09.0004. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/11/2022. Juntado aos autos em 18/11/2022.)