Recurso de Revista 0016006-30.2021.5.16.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR ADMITIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI 3.395-6/DF. No caso dos autos, depreende-se do acórdão regional que o reclamante foi contratado em 2018, na vigência da Lei Municipal 023/2007, estando, assim, o vínculo sujeito ao regime estatutário. Dessa forma, a conclusão do TRT é contrária à jurisprudência do STF e do TST, uma vez que cabe à Justiça Comum averiguar eventual desvirtuamento e/ou irregularidade da contratação sob o regime jurídico administrativo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016006-30.2021.5.16.0017. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)