Agravo 0100298-57.2017.5.01.0064

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento de que "há óbice à percepção da gratificação de quebra de caixa, consubstanciada na RH 060 07 de 2003, item 3.5.3, que veda o pagamento da vantagem ao empregado que exerce cargo em comissão ou função de confiança. Este dispositivo, mais específico, aplica-se em detrimento do item 8.4 da RH 053, que se limita a prever o adicional de quebra de caixa de forma genérica" . 3. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100298-57.2017.5.01.0064. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)