Agravo 0080440-31.2021.5.07.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO DO LITÍGIO E DESCONEXÃO IMPUGNATIVA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST E INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC . 1. As razões do agravo, além de inovadoras do litígio, não têm conexão ou dialética impugnativa com a decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do TST . 2. Considerando sua manifesta inadmissibilidade,condena-seo agravante em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor do agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0080440-31.2021.5.07.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)