Agravo em Agravo de Instrumento 0011160-62.2020.5.15.0136

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PROFESSOR.INTERVALO"RECREIO". TEMPO À DISPOSIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . Insurge-se o ente municipal em face da condenação ao pagamento de horas extras, decorrentes do cômputo do "recreio" como tempo à disposição do empregador. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do TST no sentido de que o intervalo conhecido como "recreio" constitui efetivo tempo de serviço, integra a jornada de trabalho do professor e não pode ser contado como interrupção da jornada. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice da Súmula 333 dessa Corte. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011160-62.2020.5.15.0136. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)