Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010055-72.2018.5.15.0119

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 24/02/2021
Data de publicação: 26/02/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010055-72.2018.5.15.0119, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 24/02/2021, p. 26/02/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Na esteira do entendimento desta Corte, o intervalo entre aulas, destinado ao recreio, deve ser computado como tempo de efetivo serviço, na forma da lei. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010055-72.2018.5.15.0119. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS (RECREIO). TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 318 DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.415/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. A insurgência recursal se dirige contra a condenação do Município ao pagamento de horas extras, decorrentes do cômputo do "recreio" na jornada de trabalho e da co…

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