Recurso de Revista 0011619-02.2017.5.18.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, a Corte de Origem, mesmo instado por meio de embargos declaratórios, efetivamente absteve-se de se pronunciar sobre a delimitação da premissa fática acerca da natureza jurídica da verba auxílio-alimentação, do período anterior da inscrição da reclamada ao PAT desde a admissão da autora, bem como se o custeio da verba também foi determinado desde a admissão. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES . Em decorrência do provimento do recurso de revista do autor, com a determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resulta prejudicada a análise dos referidos apelos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011619-02.2017.5.18.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)