Agravo 0011515-21.2020.5.03.0067

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que a parte interpôs recurso de revista com base apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, colacionou arestos provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida e de Turma do TST, o que não atende ao disposto no art. 896, "a", da CLT e na OJ 111 da SDI-1/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011515-21.2020.5.03.0067. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)