Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0002398-84.2017.5.22.0001

Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 21/09/2022
Data de publicação: 30/09/2022

TST – Embargos de Declaração 0002398-84.2017.5.22.0001, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 21/09/2022, p. 30/09/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA ATUALIZADA. OMISSÃO CONFIGURADA . A decisão embargada foi omissa ao deixar de observar o requerimento de que a incorporação ocorra pela média dos valores recebidos. Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos de declaração para, sanando o vício, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração parcialmente providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002398-84.2017.5.22.0001. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Embargos de Declaração 0000301-74.2020.5.12.0037

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 20/09/2022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. CONFIGURAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA . Conforme consta do acórdão, " a Corte Regional, neste sentido, aponta que ' antes da vigência da referida lei o trabalhador já tinha incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à incorporação da função comissionada exercida por mais de 10 a…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0012032-85.2017.5.18.0011

8ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 10/08/2022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017 . A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. N…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0011182-48.2017.5.03.0011

5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 17/08/2022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no ar…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0000875-17.2020.5.11.0008

7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 01/03/2023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aper…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0020038-55.2019.5.04.0026

8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 21/06/2023

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que não se constata omissão no julgado, porquanto restaram claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para concluir que o autor faz jus à incorporação da gratificação de função, nos termos da S…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas