Agravo 1000124-78.2019.5.02.0402

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. NOVA LICITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE JÁ EXTINTO E EXAURIDO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000124-78.2019.5.02.0402. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)