Embargos de Declaração 1001341-24.2020.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECLAMAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUANTO INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 485, IV), COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE CONSTITUIU O ÚNICO OBJETO DO AGRAVO INTERNO – SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA – CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º – SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, a decisão embargada foi superlativamente explícita quanto ao motivo pelo qual foram indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça à Autora. 3. Desse modo, não há omissão a sanar, sendo certo que a Embargante almeja o rejulgamento da causa, o que não se amolda a via eleita dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001341-24.2020.5.00.0000. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)