Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101988-63.2019.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. JORNADA 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO IMPOSTO UNILATERALMENTE PELA PETROBRAS. INVALIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada consistente em 14 dias de trabalho e 21 dias de folgas, afastando, expressamente, a apontada contrariedade ao item III da Súmula nº 85 do TST. Além disso, não prospera a indicação de ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, haja vista que a reclamada, nas suas razões de revista, não cuidou em demonstrar, analiticamente, os motivos pelo qual o dispositivo referido estaria violado, de forma que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT não foi satisfeita. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101988-63.2019.5.01.0481. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)