Agravo 0011157-75.2017.5.15.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. FERIADOS LABORADOS. DESCONTOS FISCAIS. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, aos seguintes fundamentos: a) quanto ao tema "Adicional de periculosidade" foram aplicados os óbices do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST, tendo em vista a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior; b) quanto aos temas "HORAS EXTRAS", "ADICIONAL NOTURNO" E "FERIADOS LABORADOS", o juízo primeiro da admissibilidade considerou não atendido o pressuposto processual erigido no artigo 896, a, b e c, da CLT; e c) quanto ao tema "DESCONTOS FISCAIS", foi aplicada a Súmula nº 297 do TST, restando prejudicado o exame da transcendência; 2 - Das razões do presente agravo, extrai-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, os fundamentos norteadores da decisão monocrática, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da Súmula 422 do TST, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é "secundária e impertinente", mas fundamental. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente a fundamentação da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011157-75.2017.5.15.0019. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)