Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001094-98.2018.5.22.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Controverte-se, nos autos, acerca da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação ajuizada por servidor público, contratado sem concurso público, após a promulgação da Constituição da República de 1988. 2. A egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que " a competência para processar e julgar ação movida por servidor público contratado na vigência da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso, define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral: se celetista, a competência é da Justiça do Trabalho, se administrativo/estatutário, da Justiça Comum " (TST-E-RR-676-34.2016.5.22.0103, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/03/2019; no mesmo sentido: TST-E-ED-RR-1114-36.2013.5.05.0201, SBDI-1, Red. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 11/05/2018 - destaques acrescidos). 3. No caso dos autos, restou consignado que a reclamante fora contratada pelo Município reclamado, sem concurso público, após a promulgação da Constituição da República de 1988. Registrou-se, ainda, que o Município reclamado submete-se a regime jurídico administrativo para a contratação de seus servidores. 4. A Corte de origem, no entanto, entendeu pela competência desta Justiça Especializada para julgamento da lide, sob o fundamento de que a relação estabelecida entre as partes não era de ordem administrativa/estatutária, porquanto a reclamante não teria sido admitida mediante prévia aprovação em concurso público. Acrescentou, ainda, que " a mera arguição de configuração de regime jurídico-administrativo não afasta necessariamente a competência da Justiça do Trabalho, sendo necessário perquirir a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes". 5. Verifica-se, portanto, que a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, resultando evidenciada a transcendência política da causa. 6. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001094-98.2018.5.22.0103. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)