Recurso de Revista 0000138-92.2021.5.22.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXISTÊNCIA DE ESTATUTO JURÍDICO MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Controverte-se, nos autos, acerca da competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação ajuizada por servidor público, contratado sem concurso público, após a promulgação da Constituição da República de 1988. 2. A egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que " a competência para processar e julgar ação movida por servidor público contratado na vigência da atual Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso, define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral: se celetista, a competência é da Justiça do Trabalho, se administrativo/estatutário, da Justiça Comum " (TST-E-RR-676-34.2016.5.22.0103, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/03/2019; no mesmo sentido: TST-E-ED-RR-1114-36.2013.5.05.0201, SBDI-1, Red. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 11/05/2018 - destaques acrescidos). 3. Registrou o Tribunal Regional tratar-se o presente caso de típica relação de emprego, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que a reclamante foi investida em cargo público sem prévia aprovação em concurso público, fato que afastaria a competência da Justiça Comum para apreciar a lide. Ressaltou, nesse sentido, que a instituição do regime jurídico estatutário, no âmbito do Município reclamado, não implicaria alteração da situação jurídica da reclamante, diante da falta de condição indispensável à investidura em cargo público (a prévia aprovação em concurso público). 4 . Concluiu, daí, a Corte de origem, pela competência desta Justiça Especializada para julgamento da lide, mesmo havendo registro da instituição de regime jurídico estatutário no âmbito do Município reclamado. 5. Verifica-se, portanto, que a tese esposada pelo Tribunal Regional revela-se dissonante da jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, resultando evidenciada a transcendência política da causa. 6 . Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000138-92.2021.5.22.0001. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)