Ação Rescisória 1000064-07.2019.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. DOCUMENTO NOVO. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA OJ TRANSITÓRIA N.º 69 DA SBDI-1. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. A matéria objeto do pedido de corte e que envolve a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1 já foi exaustivamente delineada por esta SBDI-2, não havendo, pois, omissão a sanar. Embargos de Declaração conhecidos e não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000064-07.2019.5.00.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)