Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000888-51.2012.5.20.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL - RECOLHIMENTO - REPASSE CORRETO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA EFETUADA PELO ESTADO DE SERGIPE - DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELO MTE. 1 . O Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu de maneira inequívoca que o SINDAT representa a categoria dos Auditores Tributários do Estado de Sergipe, com o devido registro no Ministério do Trabalho e Emprego. 2 . Registrou que "restou evidenciado que a parte ativa deste litígio representa a categoria dos Auditores Tributários do Estado de Sergipe, devidamente registrada no Cadastro Nacional de Entidade Sindical, desde o ano de 2004 (fl. 28), sendo, portanto, beneficiário dos valores descontados a título de contribuição sindical, destacando que o desmembramento deste sindicato já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado." 3 . Fundamentou, com base na prova documental, que o reclamado (Estado de Sergipe), recolhe valores integrais ao SINDIFISCO, mesmo estando ciente e advertido de que deveria fazê-lo ao sindicato autor (SINDAT). 4 . Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000888-51.2012.5.20.0006. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)