Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001724-63.2015.5.05.0191

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MTE . Hipótese em que o TRT manteve a representação sindical do SINCOFES, sob o fundamento de que o SINDCON não possui registro sindical perante o MTE. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a ausência de registro sindical no órgão competente impede o reconhecimento da legitimidade da entidade sindical para o recebimento das contribuições sindicais. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001724-63.2015.5.05.0191. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 10/06/2025.)