Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000539-92.2019.5.08.0117

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ALEGAÇÃO DE INVEROSSIMILHANÇA DA JORNADA INDICADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. 1. Não se constata contrariedade à Súmula nº 338, I e II, desta Corte, diante do registro contido no acórdão recorrido de que o reclamante, motorista carreteiro, conseguiu comprovar que os cartões de ponto apresentados pela reclamada não espelhavam a real jornada de trabalho praticada. 2. Fundamentada a decisão no exame das provas produzidas por ambas as partes, em função das quais o Colegiado concluiu no sentido da veracidade da jornada alegada na inicial, não se configura violação dos dispositivos legais invocados e tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1. 3. Os arestos apresentados no recurso de revista são inespecíficos, por abordarem a inverossimilhança da jornada alegada pelo reclamante, premissa refutada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que concluiu ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000539-92.2019.5.08.0117. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)