Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000316-64.2019.5.02.0061

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . O recurso de revista não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, em face de a norma inserta no art. 74, § 2º, da CLT não estabelecer a obrigatoriedade de que os controles de frequência sejam chancelados pelo empregado. 2. Nos termos do disposto nos item I e III da Súmula nº 338 do TST, tão somente a não apresentação injustificada dos cartões de ponto ou a apresentação de controles de frequência que registram horários britânicos acarretam a inversão do ônus da prova e a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, hipóteses que não se verificaram no caso dos autos. 3. Desse modo, se os registros apresentados pela reclamada continham horários variáveis, não há razão para presumir-se, de plano, a veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial, competindo à reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, do qual, entretanto, não se desincumbiu. 4. No caso, o Tribunal Regional analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que prevalece a veracidade das anotações nos controles de ponto, por constatar que o reclamante não se desincumbiu do encargo quanto à jornada extraordinária. 5. Conclusão diversa esbarra na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE . 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta , na forma como inclusive vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT . 5. No caso em exame, o acórdão regional está em harmonia com a decisão vinculante do STF, na medida em que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão da execução, neste aspecto, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 791-A da CLT. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000316-64.2019.5.02.0061. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)