Recurso de Revista 1001490-48.2018.5.02.0060

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À SESSÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRAZO DE QUINZE DIAS PARA QUE A PARTE JUSTIFIQUE O NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMANTE - DISTINGUISHING - CASO EM QUE NÃO FOI APRESENTADA JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO QUANDO ASSIM FOI OPORTUNIZADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INTERPOR OS RECURSOS COMPETENTES QUE SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DA PARTE FINAL DO § 2º DO ART. 884 DA CLT - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 5766. 1. Discute-se a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de custas processuais, em virtude do não comparecimento à sessão de audiência inaugural, provocando o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. 2. As instâncias ordinárias entenderam que o deferimento da assistência judiciária gratuita não afasta a possibilidade da condenação da parte autora no caso em análise, na medida em que não foi apresentada justificativa para a sua ausência. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão nos autos da referida ADI 5766, acabou por declarar a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. 4. Diante do referido julgamento (ADI 5766), que ostenta eficácia contra todos e efeito vinculante (§ 2º do art. 102 da Constituição Federal) e restando oportunizado à parte autora, por intermédio do seu patrono, apresentar justificativa na própria sessão de audiência inaugural para a sua ausência e interpor os recursos competentes contra a rejeição, na forma da parte final do § 2º do art. 884 da CLT, merece ser confirmada a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001490-48.2018.5.02.0060. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)