Recurso de Revista 0001911-42.2016.5.22.0101

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO - MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO BIENAL - SÚMULA Nº 382 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Súmula nº 382 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001911-42.2016.5.22.0101. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)