Agravo 0020121-02.2015.5.04.0741

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. LEI N . º 13.015/2015. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. Hipótese em que a parte está assistida por sindicato da categoria e declara estado de hipossuficiência. Demonstrados os requisitos da Súmula 219, I, desta Corte . Não merece reparos a decisão . Agravo não provido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. HORAS EXTRAS. A Corte Regional fundamentou que a prova oral conduziu para a invalidade dos horários de entrada registrados nos controles. E, a partir daí, concluiu que não eram fidedignos os registros, conclusão que para se infirmada depende de novo exame da prova produzida, procedimento vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). Agravo não provido. MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Hipótese em que a Corte Regional aplicou a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC ao identificar o caráter manifestamente protelatório na oposição de embargos de declaração em face do acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário da ré . Ressaltando estes aspectos, não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020121-02.2015.5.04.0741. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)