Embargos de Declaração 0021716-44.2015.5.04.0512

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Preenchido o requisito do art. 896, § 1°-A da CLT (incidência da OJ nº 282 da SBDI-1/TST) . Ante a possível violação do art. 538, parágrafo único, do CPC (1 . 026, § 2º, do NCPC) , deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. A multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC/1973 (1 . 026, § 2º, do NCPC), é aplicável quando se constata o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração. No caso, verifica-se da petição de embargos de declaração que a reclamada objetivou o pronunciamento expresso acerca da juntada de credencial sindical. Nesse contexto, não há como se considerar procrastinatória a utilização da medida com o intuito de instar o Tribunal Regional a se manifestar de forma clara e explícita sobre aspecto relevante da controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021716-44.2015.5.04.0512. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)