Embargos de Declaração 0002201-13.2014.5.09.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. CARGO DE GESTÃO NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002201-13.2014.5.09.0029. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)