Agravo 0102600-83.2006.5.02.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST . O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso dos autos , conforme se extrai das premissas fáticas consignadas no acordão regional, não restou evidenciado qualquer vício processual, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade de citação. Ademais, não se constata violação direta ao art. 5°, LV, da CF, porquanto foram garantidos à parte os direitos ao contraditório e à ampla defesa, tanto que os Executados vêm interpondo recursos em face das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT , e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0102600-83.2006.5.02.0010. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)