Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000357-82.2021.5.05.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. NÃO PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. VALOR CORRESPONDENTE À CONDENAÇÃO, E NÃO À POSTERIOR LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELA AUTORA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Dispõe o art. 2º, II, da IN 31/2007 deste TST que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. II. Veja-se que a IN 31/2007 não impõe à causa o valor apurado em liquidação de sentença às reclamações que estejam " em fase de execução ". Ao contrário, deve-se colocar o valor da liquidação à ação rescisória que " visa desconstituir decisão da fase de execução ". III. No caso concreto a parte autora fundou sua pretensão rescisória no fato de a sentença de conhecimento (título executivo judicial) estar baseada em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 525, § 15, do CPC/2015), e não contra eventual decisão da fase de execução, em que se discutiu somente a base de cálculo das horas extras, e a correção monetária. IV. Assim, afigura-se correto o valor da causa apresentado pela parte autora, não merecendo correção por este juízo. Precedentes da SBDI-II do TST. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000357-82.2021.5.05.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)