Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000359-52.2021.5.05.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. Nada a reformar na decisão agravada que foi proferida com fundamento na jurisprudência desta SbDI-2 aplicando a IN nº 31/2007, a qual não impõe à causa o valor apurado em liquidação de sentença às reclamações que estejam "em fase de execução ", ao contrário, deve-se colocar o valor da liquidação à ação rescisória que "visa desconstituir decisão da fase de execução". Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000359-52.2021.5.05.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/10/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)