Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002311-29.2016.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Sustenta que no laudo pericial não houve indicação sobre o tempo de exposição do autor e níveis de ruído encontrado em sua análise. Diz que restou comprovado que a proteção auditiva permitiria ao reclamante trabalhar durante 4 horas de sua atividade (grafitagem) sem que houvesse insalubridade. O Regional destacou as conclusões do perito de que mesmo com a atenuação pelo protetor auricular, remanesciam níveis de ruído acima do tolerado pela norma. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002311-29.2016.5.02.0058. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/04/2020. Juntado aos autos em 24/04/2020.)