Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021196-10.2016.5.04.0008

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST E NA IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DOS ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC POR TER O TRIBUNAL REGIONAL DECIDIDO COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO ÓBICE DA S. 126/TST. S. 422, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021196-10.2016.5.04.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 03/04/2023.)