Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020702-58.2019.5.04.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que a atividade desempenhada pelo reclamante " está inserida no Anexo 3 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78, bem como no art. 193 da CLT ", somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível infirmar as suas razões de decidir, de forma a afastar o direito ao adicional de periculosidade, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9.º, DA CLT. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST. No caso, tendo a parte apenas indicado afronta a norma infraconstitucional, não há como se admitir o seu apelo. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020702-58.2019.5.04.0003. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 03/04/2023.)