Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001295-12.2014.5.18.0081

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . RECURSO DE REVISTA DENEGADO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO . A executada não ataca a assertiva da Presidência do TRT, de que "os argumentos expendidos pela insurgente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista" . Note-se que a agravante chega mesmo a asseverar que "o não conhecimento do recurso de revista ao fundamento de que a sua admissão ensejaria no reexame de provas em óbice à Súmula 126 do TST e uma vez que nos termos do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT não houve a indicação do trecho da decisão recorrida onde existe a controvérsia objeto do apelo" (sic), o que apenas corrobora a conclusão de que a sua petição de agravo de instrumento encontra-se completamente alheia ao motivo que levou o juízo a quo a denegar seguimento ao apelo revisional. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001295-12.2014.5.18.0081. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 04/04/2023.)