Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000069-67.2019.5.08.0115

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . A Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso de revista, lastreando a sua decisão no artigo 1.021 do CPC e na OJ da SBDI-1 nº 412. A atenta leitura do agravo de instrumento demonstra que o executado não ataca o juízo denegatório, no sentido de que a interposição do apelo revisional contra decisão monocrática carece de previsão legal e/ou regimental. A ausência de relação dialética entre o despacho agravado e o recurso obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000069-67.2019.5.08.0115. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)