Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001320-10.2014.5.02.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TEMA INOVATÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - DECISÃO PER RELATIONEM . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO. CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA - EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE A EMPREGADO NÃO ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque-se que é inovatório o tema referente à ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, e que contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados, conforme jurisprudência do e. STF (Súmula 666/STF), e deste Tribunal (Precedente Normativo nº 119/TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST). Dessa forma, a obrigatoriedade do desconto das contribuições a título de contribuição assistencial de empregado não sindicalizado afronta o princípio constitucional de liberdade de associação, previsto no art. 5º, XX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001320-10.2014.5.02.0036. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)