Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000545-37.2021.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 184 DO TST. 2. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso, o recurso de revista tropeça principalmente no obstáculo da Súmula 184 do TST, haja vista que, apesar de a Parte arguir negativa de prestação jurisdicional, não opôs embargos declaratórios em face do acórdão regional para suprir omissão apontada em recurso de revista, ocorrendo a preclusão, no particular. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000545-37.2021.5.20.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)