Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000540-54.2020.5.06.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SANAR EVENTUAL OMISSÃO. SÚMULA 184/TST. Nos termos da Súmula 184/TST, opera-se a preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Por essa razão, considerando que as Partes não opuseram embargos de declaração contra a decisão recorrida, preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação por parte do TRT, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional - incólume o art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000540-54.2020.5.06.0002. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)