Agravo 0010949-72.2020.5.03.0067

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. ÓBICE DO ART. 896, § 1ºA, INCISO I, DA CLT SUPERADO. Constatada a observância do art. 896, § 1º-A, inciso I, Consolidado, supera-se o óbice lançado na decisão agravada, passando-se ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista. Agravo provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a Lei 5.811/72 não traz regramento específico em relação ao intervalo interjornada no regime de revezamento dos petroleiros, razão pela qual se aplica o disposto no artigo 66 da CLT. Neste contexto, o desrespeito à concessão do intervalo interjornada nos moldes do artigo 66 da CLT enseja o pagamento, como horas extraordinárias, de tal intervalo, a teor do disposto na Súmula 110, que preconiza: No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Nesse sentido ressoa a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. Na hipótese, o e. TRT manteve a sentença que indeferiu horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada ao reclamante, sob o fundamento de que o repouso de 24 horas após três turnos trabalhados, disposto no artigo 3°, V da Lei 5.811/1972, não se confunde com o intervalo interjornada do artigo 66 da CLT. Tal como proferida, a decisão está em dissonância com o entendimento desta Corte, razão pela qual o provimento do recurso de revista é medida que se impõe . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010949-72.2020.5.03.0067. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)