Agravo Interno 0000132-94.2022.5.14.0091

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 202, I E II, DO CÓDIGO CIVIL . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ERAM INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR AGENTE INSALUBRE. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal . II. Em relação ao tema " prescrição " , não há violação direta e literal de norma da Constituição da República. No caso , foi aplicado o disposto no art. 202, I e II, do Código Civil. III. Em relação ao tema " adicional de insalubridade " , há incidência da Súmula 126 do TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000132-94.2022.5.14.0091. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)