Agravo Interno 0000698-40.2021.5.10.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. A discussão proposta pela reclamada, no sentido de que as atividades do reclamante eram predominantemente administrativas, ingressando o obreiro no pátio das aeronaves apenas de forma esporádica, não tendo o trabalhador adentrado o raio de 7,5 metros do bocal de abastecimento, de modo que a sua exposição ao risco era apenas eventual implicaria em reexame de fatos e provas, o que é defeso pela Súmula/TST nº 126. De outra parte, deve-se registrar que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o trabalhador que exerce suas funções em área de risco (ingresso e permanência), faz jus ao adicional de periculosidade ainda que não labore diretamente com a atividade de abastecimento. Saliente-se, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que a exposição a situação de risco, mesmo que por apenas minutos, não pode ser considerada extremamente reduzida para fins de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000698-40.2021.5.10.0010. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)