Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0001301-03.2017.5.08.0207

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. ÁREA DE RISCO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364 DO TST. DEVIDO. DESPROVIDO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada no entendimento firmado por esta Corte superior, que considera como área de risco, no abastecimento de aeronaves, toda a área da operação e não apenas os 7,5 metros a partir do ponto de abastecimento de inflamáveis. Ademais, constou de forma clara na decisão agravada que, na forma da Súmula nº 447 do TST e dos precedentes colacionados no decisum , ser devido o adicional de periculosidade a todos que laboram na área de operação , excluindo-se apenas aqueles que permanecem exclusivamente dentro da aeronave durante o abastecimento. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001301-03.2017.5.08.0207. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)