Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010947-43.2016.5.15.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ENQUADRAMENTO SINDICAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA nº 422, I, DO TST . Ao interpor o presente agravo, o reclamante não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida o agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Para se alcançar conclusão diversa daquela fixada pelo Tribunal Regional, a fim de se considerar inválidas as contribuições confederativas e inexistente a filiação do autor, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010947-43.2016.5.15.0024. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)