Agravo em Recurso de Revista 0002199-24.2012.5.02.0024

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO. 1. Pretende a ré a compensação das progressões horizontais concedidas por meio de acordo coletivo, concedidas voluntariamente, com as deferidas no presente processo, argumentando que tais progressões possuem a mesma natureza jurídica. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de autorizar a compensaçãodas progressões concedidas pelo PCCS/95 com as asseguradas por norma coletiva aos empregados dos Correios. Precedentes. 3. Ante o exposto, por potencial contrariedade a entendimento pacificado nesta Corte, dá-se provimento ao agravo para afastar o óbice que motivou a negativa ao seguimento do recurso de revista para submeter o apelo à análise deste Colegiado. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR ACORDO COLETIVO. 1. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior está posta no sentido de autorizar a compensaçãodas progressões concedidas pelo PCCS/95 com as asseguradas por norma coletiva aos empregados dos Correios. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002199-24.2012.5.02.0024. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 05/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)