Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001343-46.2013.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DE FATOR MODERADOR - FORMA DE CUSTEIO . COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que "a questão da aplicação do fator moderador na manutenção do plano de saúde empresarial ao autor e a seus dependentes encontra-se açambarcada pela decisão exequenda, na medida em que ela consignou que o plano de saúde coletivo deveria ser restabelecido ao demandante observadas as mesmas condições de cobertura assistencial existentes na vigência do contrato de trabalho e nos mesmos moldes aplicados aplicáveis ao pessoal da ativa, não estando ele submetido a carências ou novas exigências". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001343-46.2013.5.15.0062. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 05/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)