Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010516-55.2021.5.03.0060

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 126/TST, incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. No caso, o TRT negou provimento ao recurso ordinário para manter a sentença de improcedência do pedido de indenização por dano moral, por entender que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a perda auditiva do reclamante não guarda relação de causa ou concausa com o trabalho desenvolvido para a reclamada. Compreensão diversa demandaria o revolvimento do acervo probatório, procedimento vedado em sede extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010516-55.2021.5.03.0060. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 05/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)