Recurso de Embargos 0000295-42.2011.5.03.0002

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. OPERADOR DE TELEMARKETING ( CALL CENTER ). BANCO. ATIVIDADE FIM. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária, o que já foi reconhecido no acórdão recorrido. Nesse contexto, não se constata a má aplicação da Súmula 331, III, do TST e divergência jurisprudencial com único aresto paradigma que se apresenta em desconformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a atrair a incidência da regra prevista no art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000295-42.2011.5.03.0002. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)